TIRE SUAS DÚVIDAS

É um conjunto de atividades realizadas por uma organização de terceira parte (organização independente) para atestar e declarar que um produto, serviço, pessoa ou sistema está em conformidade com os requisitos técnicos especificados.

No Brasil, a atividade de certificação é desenvolvida, nos mais variados setores industriais, dentro das regras do Sistema Brasileiro de Certificação – SBC ou de outros sistemas oficiais de avaliação da conformidade. A Certificação pode ser de caráter voluntário, cuja decisão é exclusiva da empresa que fabrica o produto ou fornece o serviço; ou compulsório, estabelecida pelo governo para comercialização de produtos e serviços.

O processo de certificação é baseado em 3 principais pilares: Avaliação do solicitante + avaliação do produto + avaliação do fabricante.
Entretanto, o que definirá a necessidade de cada avaliação é o modelo escolhido pelo solicitante para sua certificação, podendo, de acordo com o modelo aplicável ao escopo, realizar apenas algumas etapas..

A sigla OCP é utilizada para abreviar o termo Organismo de Certificação de Produtos, empresas essas autorizadas pela CGCRE (Coordenação Geral de Acreditação – Inmetro) a avaliar importadores ou fabricantes que tem interesse de certificar seu produto.

O laboratório tem papel fundamental na certificação, uma vez que é a partir dos relatórios emitidos pelo mesmo que é possível verificar se os testes de segurança realizados nas amostras foram conformes para continuidade do processo.

Modelo de certificação por Lote (Sistema 7): Realizado por meio da Avaliação do Lote de certificação, onde a certificação estará somente vinculada ao lote de avaliado. Neste caso, não serão permitidos processos para manutenção da certificação.

Modelo de certificação por avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), associado a ensaios no produto (Sistema 5): realizado por meio de ensaios iniciais e periódicos, avaliação inicial e periódica do Sistema de Gestão da Qualidade da fabricação.
Obs: É facultativo ao solicitante da certificação, a escolha por um dos modelos.

A sigla SGQ é utilizada para abreviar o termo Sistema de Gestão da Qualidade.

Portarias são documentos aprovados por uma instituição reconhecida, que prevê, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para os produtos ou processos e métodos de produção conexos, e cuja observância não é obrigatória. Também pode incluir prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, processo ou método de produção, ou tratar exclusivamente delas.

Normas são documentos aprovados por órgãos governamentais em que se estabelecem as características de um produto ou dos processos e métodos de produção com eles relacionados, com inclusão das disposições administrativas aplicáveis e cuja observância é obrigatória. Também pode incluir prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, processo ou método de produção, ou tratar exclusivamente delas.

• Portaria INMETRO n° 423/2021
• NBR 15236;

• Portaria INMETRO n° 302/2021 
• NM 300 – 1 a 6;
• ABNT NBR 8124:2017;

• Resolução CONMETRO n° 05 de 06 de maio de 2008;
• Portaria INMETRO n° 419 de 09 de agosto de 2012;

• Portaria INMETRO nº 401/2021
• Portaria INMETRO n° 200/2021

• Portaria INMETRO nº 35/2021
• Portaria INMETRO n°75/2021
• Portaria INMETRO n°200/2021

• ABNT NBR 13962:200
• Portaria INMETRO n°200/2021

• ABNT NBR 14109
• Portaria INMETRO n°200/2021

Não há um modelo geral que seja indicado para cada tipo de empresa, e sim modelos que se aplicam a necessidade do solicitante de acordo com seu escopo, atividade desenvolvida e plano de comercialização. Para cada etapa do processo, a MAGNA avaliará qual o modelo mais adequado para a sua empresa, e dará suporte total quanto às documentações necessárias, em conjunto com o contato feito com o OCP (Organismo de Certificação de Produtos).

É o Certificado que comprova que a empresa atende a uma determinada norma emitida pela ISO. Geralmente, dentro do processo de certificação, costumamos ver o certificado ISO da norma 9001 que garante a aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade da planta avaliada.

É a norma que certifica o Sistema de Gestão da Qualidade e define os requisitos para a implantação do mesmo, implementando a melhoria da eficácia para aumentar a satisfação do consumidor final pelo atendimento. Este documento possui ferramentas de padronização, é um modelo seguro para a implantação do SGQ aos seus requisitos

O tratamento de reclamações é a forma como o importador/fabricante/distribuidor encontra de fornecer um atendimento ao consumidor final, e assim implantar ações corretivas e oportunidades de melhorias em seus produtos. É apropriado que faça parte de um dos processos do SGQ como um todo.

Para garantir que o consumidor final seja atendido de forma padronizada, rápida e eficaz pela fornecedora do produto.

Dispõe sobre as competências do Conmetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), instituindo a taxa de serviços metrológicos (pesos e medidas), multas e autuações e das outras providências.uto.

A Lei 8.078/90 é o conhecido Código de Defesa do Consumidor, que, como diz o nome, trata dos direitos do consumidor, dos deveres das empresas e prestadores de serviços para com o consumidor, prevê a nulidade de cláusulas contratuais abusivas, proíbe a cobrança abusiva e outros itens correlatos.